DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência aos autores a propósito da manifestação prévia da ré, notadamente sob o enfoque da noti…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.