Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/08/2022 14:21:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. O feito …

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/08/2022 14:21:42 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos. O feito já se encontra julgado. Aguarde-se a publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e decurso de prazo. Após o trânsito em julgado, remetam-se ao primeiro grau. Relatora: Andrea Ayres Trigo