PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
11 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 0003/2022 Teor do ato: Vistos. Últimas decisões (fls. 2833/2835 e 3076/3080). 1. Alienação das Ações do SANTANDER Foi recebido ofício do Banco Santander informando a ocorrência de leilão, tendo se alienado apenas 1558 ações PN-SNB4, resultando R$ 34.348,04. Informa ter localizado crédito de dividendos no valor total de R$48.231,73, depositados em conta do Banco do Brasil. Esclarece que procedeu em 30/9/21 nova correspondência à B3 para novo agendamento de leilão da posição atual, 15700 ações PN e 18327 ações ON (fls. 2943/2949). Novo ofício recebido do Banco Santander (fls. 3012/3016, 3070/3075 e 3081/3083), informando que aguarda manifestação da B3 sobre novos leilões. Aguarde-se novas informações pelo Banco Santander, em 30 dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para ciência. 2. Ofício do Banco do Brasil informando que não foi possível o cumprimento de ofício de transferência ao beneficiário (João Foly) Marilene da Silva em razão de ser falecido, solicitando indicar nome e CPF do beneficiário.Junta comprovantes de pagamento dos demais credores (fls. 3085/3091). Marilene Barreto da Silva e outros apontam que a conta indicada para crédito é do escritório e que o óbito já era de conhecimento do síndico, do Ministério Público e deste juízo. Requer nova expedição de ofício, informando dados para transferência (fls. 3093/3094 e 3123/3124 e 3167/3169). O síndico opinou pelo deferimento do pedido (fl.3127), indicando a fl. 3128 os dados para pagamento. Afirma que aguarda os demais comprovantes de pagamento. Certificada a expedição de ofício de pagamento conforme fl.3187. Ciente. 3. Certidão de expedição de ofício em favor dos credores Ivani Aparecida Lourenço da Silva e Antonio Soares Gomes (fl. 3095), em cumprimento à decisão de fl. 2480. Ciente. 4. Fl. 3122 (Wilson Person Urias Pereira): requer levantamento de seu crédito, uma vez que, pelo transcurso do tempo, presume o pagamento dos credores trabalhistas. Remeto ao item "5" desta decisão. 5. Manifestação do síndico (fls. 3125/3130). (a) informa que os credores Fernando Toledo, Marcia Treviso Toledo, Arnon Sabino da Silva, Lúcia Sabino da Silva e Wilson Person Urias Pereira são titulares de créditos com privilégio especial, ao passo que o credor Masalex Indústria Mecânica Ltda é quirografário, e que agora estão sendo pagos os credores trabalhistas, motivo pelo qual deverão aguardar momento oportuno para recebimento de seu crédito. Ciência aos credores. (b) informa dados para pagamento do credor Almerindo Feliciano Rodrigues a fl. 3126 e, de Mairá Elizabeth Fernandes de Andrade a fl. 3128. Expeça-se alvará de pagamento. (c) informa que protocolizou decisão ofício para atualização dos valores pagos ao João de Souza Campos e Antônio Soares no Banco do Brasil. Ciente. Aguarde-se resposta. No silêncio, reitere-se. 6. Fls.2872/2874 (Cristiane Borguetti Moraes Lopes): anote-se. A leiloeira requer o levantamento de suas comissões pela arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04, 07 e 10, totalizando R$ 41.058,27. O síndico manifestou-se a fl. 2890 não se opondo ao pedido. Pedido reiterado as fls. 3063/3064, com nova anuência do síndico (fl. 3128). Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Fl.3135 (Edilson Rodriguez Queiroz): anote-se. 8. Fls. 3136/3146 (Abel Lopes Primo): apresenta novo rateio ao síndico, incluindo o seu crédito. Manifeste-se o síndico. 9. Fls. 3152/3158 (Marcos Sardano): requer a reconsideração da decisão de fls.3076/3080, pois estaria em conflito com a decisão de fl.1959. Manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 10. Fls. 3159/3160 e 3161/3162 (Henrique Calixto Gomes): informa que tentou localizar seus clientes, Sr. Juan Manuel Rodrigues e Sra. Neuza Pereira de Souza, sem sucesso, requerendo a retenção de seus honorários de 30%. Manifeste-se o síndico e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Fls.3175/3176 (Cláudio José Silveira Sacramento): anote-se. Informa dados para pagamento e requer o levantamento de seu crédito. Manifeste-se o síndico. 12. Anoto, para meu controle, que aguardo encaminhamento de comprovantes pelo Banco do Brasil para que o síndico possa se manifestar sobre item "4" de decisão de fls. 2833/2835, bem como comprovação pelo síndico do encaminhamento do ofício mencionado no item "12"da mesma decisão e cumprimento do seu item"13". Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Ana Maria Faus Rodes (OAB 67349/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Julieta Maria Fonseca P S Lopes de Oliveira (OAB 68104/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Felippe Biazzi E Almeida (OAB 335938/SP), Anna Carolina Canestraro (OAB 368529/SP), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Marli do Carmo Silva Amorim (OAB 341318/SP), Caroline Araujo Fernandes (OAB 340546/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Viviane Almeida da Silva (OAB 201910/RJ), Eduarda Pinto da Cruz (OAB 45243/RJ), Ana Lúcia de Carvalho Maciel (OAB 150863/RJ), Alexandre Leopoldino Poloniato (OAB 33314/GO), Leandro Paulino Borges (OAB 36297/GO), Maria do Espírito Santo Bezerra de Souza (OAB 4683/DF), Cristiane de Oliveira Paiva (OAB 144355/RJ), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Cícero Lourenço da Silva (OAB 64996/RJ), Vinícius Almeida da Silva (OAB 223074/RJ), Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB 98172/RJ), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Leandro Paternostro Zantedeschi (OAB 316496/SP), Álvaro de Souza Mello (OAB 1799/AC), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Marcos Jacques de Moraes (OAB 136138/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Lazaro Claudino de Castro (OAB 147039/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Maria Petrilli (OAB 118752/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), André Salles Barboza (OAB 244572/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Ricardo Mendes Trindade (OAB 33035/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Alvaro Antonio Lopes de Oliveira (OAB 34454/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Thatiana Ghenis Viana (OAB 147079/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Daniela Luizario Dosualdo (OAB 163806/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Raquel de Freitas Menin (OAB 160737/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Selene Maria da Silva (OAB 149334/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP), Bruno Menezes Brasil (OAB 199522/SP), Silvia Regina Ortega Casatti (OAB 195472/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Ronaldo José de Andrade (OAB 182605/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Luís Fernando Cordeiro Barreto (OAB 178378/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Antonio Manoel Rodrigues de Almeida (OAB 174967/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP)