DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0007/2022 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença homologatória de acordo que determin…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.