Remetido ao DJE Relação: 0010/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5972/5975, item "1": já apreciado a fl. 5785, item "3". Manifeste-se a recuperanda.…

Remetido ao DJE Relação: 0010/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5972/5975, item "1": já apreciado a fl. 5785, item "3". Manifeste-se a recuperanda. 2. Item "2": prejudicado em razão do determinado no item "11". 3. Itens "3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14 e 15": Os requerimentos de fls. 5620/5629 e 5630/5636, 5637/5645, 5646/5653, 5654/5659, 5660/5663, 5678/5680, 5684/5688, 5692/5697, 5698/5705 e 5706/5709 não comportam acolhimento nos termos das bem lançadas manifestações do Administrador Judicial (fls. 5971/5975) e da Drª Promotora de Justiça (fls. 5972), que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, nada havendo a acrescentar. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, indefiro os requerimentos, comunicando-se ao MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia. 4. Item "9": Fls. 5664/5666: porque o protocolo da habilitação foi feito posteriormente à data da disponibilização do Comunicado CG n.º 219/2018, proceda o interessado à distribuição por dependência à recuperação judicial. Providencie-, pois, em cinco dias, sem prejuízo dos prazos legais. 5. Itens "10 e 22": Fls. 5669/5671 e 5837/5842: comunique-se, por meio eletrônico, ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, nos autos do processo nº 0010646-40.2015, o valor do crédito de Carlos Henrique Binhardi Zanineli, relacionado na Relação de Credores, pelo valor de R$ 4.863,37 e que se aguarda a realização de Assembleia Geral de Credores. 6. Item "16": ciente. 7. Item "17": Fls. 5720/5783: já houve determinação a fl. 5785, item "6". Fls. 5871/5901 e 5902/5932: já houve determinação a fl. 5934. 8. Item "18": Fls. 5792/5798: por ora, oficie-se ao TJ/RJ conforme requerido pelo MP a fl. 5972, solicitando a vinda de certidões de objeto e pé dos processos nºs 0281411-20.2016.8.19.0001 e 0052342-53.2018.19.00001, em trâmite perante à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro RJ, com informe expresso sobre a quantia incontroversa admitida pela Petrobrás. 9. Item "19": Fls. 5800/5818: informe o herdeiro do credor Francisco Pereira da Costa a respeito da existência de inventário, caso em que o falecido deverá ser substituído pelo espólio, representado pelo inventariante. 10. Itens "20 e 21": ciente. 11. Item 23: à vista do alegado pelo administrador, à recuperanda para designação de novas datas para Assembleia Geral de Credores, a partir do mês de fevereiro, no formato sugerido, com indicação de local e horários. Com esta, expeça-se o competente edital, a ser publicado com brevidade pela recuperanda, procedendo a Serventia conforme já determinado a fls. 5536/5538, item "6". 12. Item "24": Fls. 5936/5937: manifeste-se a recuperanda. 13. Item "25": Fls. 5945/5948: anote-se (substabelecimento Banco Safra). 14. Fls. 5961/5963: ciência (faturamento TKR Locações). 15. Fls. 5970/5971 e 5966/5969: diga o administrador judicial. Após ao MP. Int. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Wagner Silva Carreiro (OAB 293212/SP), Marcio da Silva Lima (OAB 295031/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Poliana Andrea Cavichioni Gomes Badia (OAB 259891/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB 19015/BA), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Thiago Bao Ribeiro (OAB 97399/MG), MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO (OAB 111939/MG), Flavia Nirello (OAB 130854/RJ), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), Jose Carlos Custodio de Moura (OAB 113142/MG), José Carlos Custódio de Moura (OAB 113142/MG), Danilo Alves da Silva Sousa (OAB 51707/GO), Danilo Alves da Silva Sousa (OAB 51707/GO), Évanes Bezerra 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