DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0019/2022 Teor do ato: Processo convertido em digital nos termos do Comunicado CG nº 466/2020. Ciência às partes. Providen…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.