Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 15306/15308: Trata-se de penhora no rosto dos autos advinda da 6ª Vara Cível da Com…

Remetido ao DJE Relação: 0137/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 15306/15308: Trata-se de penhora no rosto dos autos advinda da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, processo 0016710-18.2005.8.26.0068. Acolho a manifestação de fls. 15374/15377 item 07 e determino a expedição de oficio à 6ª Vara Cível para que forneça a discriminação dos valores ora executados nos autos 0016710-18.2005.8.26.0068 Servirá a presente como OFICIO. Encaminhe-se por e-mail Com a resposta do oficio, diga novamente o administrador judicial sobre o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. Fls. 15320/15321: Manifestação da leiloeira sobre a impugnação apresentada pela empresa A de Jesus Empreendimento, bem como juntada de documentos solicitadas por este Juízo. A empresa impugnante se manifestou a Fls. 15378/15439, rebatendo as alegações da Leiloeira no que concerne a ser considerada arrematante remissa e à sua inabilitação para participar do certame, tendo ainda apresentado oposição à determinação de apresentação de caução ou, que procederá ao depósito mediante condições estabelecidas em sua manifestação, caso mantida. A recuperanda se manifestou a fls 15459/15464, sobre a petição da empresa impugnante A de Jesus, observando a estranha ou desidiosa conduta da impugnante na tutela dos seus interesses, em especial para garantir a sua participação no leilão, bem como que as condições veiculadas para o cumprimento do §1º do artigo 143 da LRF são completamente absurdas e desprovidas de amparo legal.. O administrador judicial a fls. 15465/15474, itens 02/37, alegando que não há qualquer substrato lógico ou racionalidade em dar seguimento à impugnação à arrematação se o interessado não pretende ofertar ou garantir lance superior ao maior preço formalizado na hasta pública. Informa que a alienação de bens no âmbito da falência e da recuperação judicial não está sujeita a qualquer tipo de impugnação, de modo a priorizar o interesse dos credores e da devedores em detrimento das pretensões individuais e, por isso que a legislação previu procedimento especifico com a obrigação de caução e proposta superior. Ademais, menciona o principio sedimentado na jurisprudência, qual seja, "princípio da pas de nullité sans grief" (não se considera a existência de nulidade quando não há comprovado prejuízo). Requer o administrador judicial a intimação da empresa impugnante para oferecer proposta sólida superior àquela vencedora, bem como depósito de 10% da proposta. Caberia ao impugnante apresentar o depósito e proposta sólida. Assim, acolho a manifestação do administrador judicial em sua integralidade e, determino intimação da impugnante A de Jesus para, no derradeiro prazo de 05 (cinco ) dias, oferecer proposta sólida superior àquela vencedora no certame, bem como comprovar o depósito judicial correspondente a 10% da proposta, nos termos do artigo 143, §1º da Lei nº 11.101/2005, sob pena de não conhecimento da impugnação apresentada e o imóvel ser arrematado pelo ofertante. Com o cumprimento, manifeste-se novamente o administrador judicial, no prazo de 05 dias. No silêncio, voltem-me conclusos para indeferimento da impugnação. 3. Fls. 15372/15373 e 15456/15458: Ciência à Recuperanda e administrador judicial. 4. Fls. 15470 item 28: Passo a analisar o pedido de levantamento de 50% deferido a fls. 15233/15235 item 03 e suspenso a fls. 15309, item 02. A Recuperanda pretende o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados nestes autos provenientes de ação consignatória movida em face da União Federal, tendo sido confrontada pelo Sindicato Dos Químicos Unificados Regional Osasco E Região, em razão da alegada existência de inadimplência em relação a créditos extraconcursais A Eldorado aduz que em razão das notórias dificuldades financeiras, tem enfrentado alguns problemas para adimplir os salários no vencimento, mas que os mesmos sempre são pagos com poucos dias de atraso, dentro do próprio mês corrente e se compromete a efetuar o pagamento em 48 horas do levantamento, com comprovação nos autos. Vem o administrador judicial a fls. 15465/14574 itens 28/37 se manifestando favoravelmente ao pedido, alegando que o Sindicato não apresentou qualquer prova de outras rescisões e que a pretensão de realização de transação tributária e parcelamento para quitação de FGTS parece razoável porque referidos créditos podem ser perseguidos fora do âmbito da recuperação judicial. Assim, acolho a manifestação do administrador judicial e defiro o levantamento dos 50% do valor decorrente da consignatória como já deferido a fls. 15233/15234, sendo que deste valor deverá ser transferido/remetido a quantia de R$ 98.431,41 para o cumprimento de sentença 0030784-43.2006 (ordem 2718/2006-1) em trâmite nesta Vara, bem como com a ressalva que a Recuperanda deverá proceder ao pagamento de todas as rescisões inadimplidas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da efetivação do levantamento, com a devida comprovação nestes autos. O valor de R$ 98.431,41 será remetido para o cumprimento de sentença, pois já foi decidido pelo juízo da execução, ou seja, este próprio juízo. Anoto que este valor foi dado em garantia para liberar os valores bloqueados pelo SISBAJUD/teimosinha, inclusive já realizada a liberação. Consigno que discussão se a matéria é afeta ou não ao tema 1079 será no cumprimento de sentença e eventual levantamento ou suspensão do processo será feita naquele feito (0030784-43.2006), assim, fica indeferido o pedido do administrador de fls. 15473 letra "d" (expedição de oficio). 4. Fls. 15452/15455: Manifestação da Eldorado sobre o oficio do TRT 2ª Região ( Execução Fiscal 0085200-50.2007.5.02.042) referente a indicação de bens. Requer expedição de oficio para esclarecimentos sobre a ação. Manifestação do administrador judicial (fls. 15474 letra "e") Acolho a manifestação e determino a expedição de ofício à 1ª Vara Do Trabalho De Santana De Parnaíba - TRT da 2ª Região, execução fiscal nº 0085200-50.2007.5.02.0421, para que informe o valor atualizado do débito exequendo, a ser coberto pela penhora de bens, bem como se já há alguma penhora ativa naqueles autos. Servirá a presente como OFICIO. Encaminhe-se por e-mail Com a resposta do oficio, diga novamente a Recuperanda e o administrador judicial referente a indicação de bens. Int. Advogados(s): Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), João 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