Remetido ao DJE Relação: 0165/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 15922/15923: À recuperanda e Administrador judicial para as providências necessária…

Remetido ao DJE Relação: 0165/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 15922/15923: À recuperanda e Administrador judicial para as providências necessárias. Ciência dos dados bancários. 2. Fls. 15604/15659, 15926/15937 e 15938/15945: Trata-se de manifestação do Credor Luiz Antonio e da Recuperanda sobre a extraconcursalidade de crédito decorrente de honorários advocatícios. Às fls. 15955/15962 e 15967/15974 vem o administrador judicial se manifestando a respeito e esclarecendo os fatos. Acolho a manifestação do administrador judicial. De fato, há decisões em parte divergentes no V. Acórdão proferido no agravo 2133519-08.20218.26.000 em trâmite 30ª Camara da Seção de Direito Privado e na r. decisão proferida no agravo 2254551-77.2021.8.26.0000 em trâmite na na 2ª Câmara reservada de Direito Empresarial (fls. 15975/15978), ambos ainda sem decisão definitiva sobre a matéria controvertida. Vale ressaltar que o V. Acórdão proferido na 30ª Câmara fixou entendimento de que o crédito é derivado de fato ocorrido em momento posterior àquele em que deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora, impossível sujeita-lo ao plano de recuperação, sendo possível promover sua satisfação mediante ação executiva autônoma ( extraconcursal) Do outro lado a câmara empresarial entende que há duvida razoável sobre a origem do dito crédito extraconcursal (fls. 15975/15978). Dito isso, embora ainda não decidida de forma definitiva a questão, até que haja decisão sobre a matéria, fica indeferida penhora no rosto dos autos no que se refere ao crédito da 13ª Vara Cível e a presente recuperação terá prosseguimento em seus regulares termos, sob pena de inviabilizar o andamento da recuperação, gerando evidentes prejuízos aos credores trabalhistas. Ademais, se ó crédito é extraconcursal, como alega o credor, ele poderá buscar outros bens para satisfazer seu créditos, tais como imóveis. Como se não bastasse, como muito bem explicitado pelo administrador judicial em manifestação, pouco provável a existência efetiva desse crédito, posto que os valores já habilitados parecem referir-se a totalidade dos honorários e encargos sucumbenciais, dados os valores das causas e as vultuosas quantias inseridas na presente recuperação pelo credor. Ante o exposto, determino o levantamento dos valores deferidos a fls. 15580/15582 item 04 em seus termos, de imediato. Vale lembrar que sendo que deste valor deverá ser transferido/remetido a quantia de R$ 98.431,41 para o cumprimento de sentença 0030784-43.2006 (ordem 2718/2006-1) em trâmite nesta Vara, bem como a ressalva que a Recuperanda deverá proceder ao pagamento de todas as rescisões e PLR inadimplidas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da efetivação do levantamento. Deverá, ainda, deste valor ficará retido, como reserva de valor, a quantia de R$33.265,70 para futura remessa aos autos 0007940-74.2021.8.26.0068, cumprimento de sentença em trâmite neste Juízo, após decisão naquele feito, haja vista a inexistência de dúvidas acerca da natureza extraconcursal do crédito. 3. Quanto ao pedido do credor em relação ao pagamento antecipado dos credores trabalhistas, acolho a manifestação do administrador judicial (fls. 15973 item 06), cuja manifestação destaca que não há qualquer deliberação plausível sobre o pagamento antecipado dos credores trabalhistas, por certo que o credor pretende encampar tese que foi vencida no AI nº 2138337-03.2021.8.26.0000, ao passo que o julgamento do recurso caminhou no sentido absolutamente oposto. 4. Fls. 15950/15954: Ciência ao administrador judicial sobre o pedido de retratação. Int. Advogados(s): Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB 377910/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Lucas Messiano Bortolato Pernas (OAB 352240/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Fabiana de Almeida Pereira (OAB 371821/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Jacqueline Alves Adriano de Souza Reis (OAB 373858/SP), Andre Luis da Silva Santos (OAB 371564/SP), Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Sandra Lucia Bevevino (OAB 372457/SP), 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