DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0180/2022 Teor do ato: Vistos. Como já determinado na decisão retro, deverá a parte autora manifestar-se adequadamente, po…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.