DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0389/2022 Teor do ato: Vistos. 1 Os autos principais transitaram em julgado em 13/08/2021, após decurso do prazo para recu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.