Remetido ao DJE Relação: 0412/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 7.253/7.258. Última decisão. 2.Fls. 7.174/7.205. Ante a manifestação favorável do Mi…

Remetido ao DJE Relação: 0412/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 7.253/7.258. Última decisão. 2.Fls. 7.174/7.205. Ante a manifestação favorável do Ministério Público, às fls. 7.288/7.295, homologo o acordo ali mencionado, autorizando, desta forma, o respectivo pagamento. 3.Fls. 7.206/7.234 e 7.404/7.408. Tendo em vista o parecer favorável do órgão ministerial, às fls. 7.288/7.295, defiro o reembolso das despesas comprovadas pela administradora judicial. No mais, defiro também o levantamento do saldo remanescente disponível em conta. A ambos, expeça-se MLE. Sem prejuízo, proceda-se à consulta pelo sistema SISBAJUD, como requerido. 4.Fls. 7.235/7.251. O pleito da auxiliar do Juízo já foi objeto da decisão de fls. 7.253/7.258. 5.Fls. 7.266/7.271. À administradora judicial sobre a manifestação da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. 6.Fls. 7.274. Oficie a administradora judicial em resposta ao Juízo solicitante. 7.Fls. 7.275. Além de a referida associação não possuir legitimidade para pleitear nestes autos, as questões suscitadas já foram esclarecidas pela administradora judicial às fls. 7.409/7.410. 8.Fls. 7.279/7.287, 7.339/7.347 e 7.380/7.401. Acolho as datas sugeridas pelos leiloeiros, bem como os demais requerimentos ali formulados. Anoto que o NCPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas. 9.Fls. 7.288/7.295. Dê-se ciência da cota ministerial aos interessados. 10.Fls. 7.297/7.329. Ciência aos interessados sobre a manifestação do leiloeiro, especialmente no que diz respeito à publicação do edital de leilão em jornal de grande circulação. 11.Fls. 7.330/7.334. Diga a auxiliar do Juízo acerca do trazido por Lucon Advogados acerca dos honorários de sucumbência nos autos da execução em questão. 12.Fls. 7.335/7.337 e 7.376/7.379. Dê-se ciência do recurso de agravo de instrumento interposto por Royal Empreendimentos e Administração Ltda. contra a decisão de fls. 7.253/7.258, itens 3 e 24. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos, aguarde-se o julgamento pelo E. TJ/SP. 13.Fls. 7.348/7.375. As habilitações e impugnações de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005. 14.Fls. 7.402/7.403 e 7.409/7.410. Dê-se ciência aos interessados acerca das providências adotadas pela administradora judicial, bem como sobre sua última manifestação. 15.Fls. 7.411/7.413. Dê-se ciência aos interessados, notadamente à administradora judicial, sobre a informação prestada pelo 9º Oficial Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Intime-se. Advogados(s): Dóris de Souza Castelo Branco (OAB 18686/PE), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), Vanessa Aparecida Resende (OAB 108917/MG), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Davison Camargo (OAB 348400/SP), Rafael Monaco Martins (OAB 355226/SP), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Jose Lucio Munhoz (OAB 109780/SP), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Luiz Francisco B de Camargo Filho (OAB 128438/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rosane Pereira dos Santos (OAB 199241/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP)