DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0426/2022 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por seis meses o julg…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.