DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0435/2022 Teor do ato: 1. Cumpra-se o v. Acórdão do eminente Relator Des. Luiz Eurico nos autos da Apelação Cível n.º 0011…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.