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Remetido ao DJE Relação: 0438/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)