Remetido ao DJE Relação: 0486/2022 Teor do ato: Vistos. Após 10 anos de tramitação deste feito, sem sentença, entendeu por bem o Juízo de origem de…

Remetido ao DJE Relação: 0486/2022 Teor do ato: Vistos. Após 10 anos de tramitação deste feito, sem sentença, entendeu por bem o Juízo de origem declinar de sua competência pois lhe saltava aos olhos que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Pois bem, salta igualmente aos olhos, embora tenha passado despercebido na origem, que os autores deram à causa um valor aleatório, de modo que é impossível saber se o proveito econômico é ou não inferior ao valor de alçada deste Juizado, pois não apresentadas as contas de cada autor com base no pedido formulado. Assim, antes de mais nada, devolvam-se os autos à origem para que lá seja determinada a retificação do valor da causa e, caso permaneça inferior ao valor de alçada, que então sejam novamente para cá remetidos, aceitando-se a competência. Por conseguinte, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição, com as homenagens de estilo. Anote-se. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)