Remetido ao DJE Relação: 0507/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do requerido Sidemar Luiz Tonet, por ter ocorrido a…

Remetido ao DJE Relação: 0507/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do requerido Sidemar Luiz Tonet, por ter ocorrido a morte do agente no decorrer do processamento do feito, e o faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Considero transitada esta em julgado nesta data, considerando a inexistência de interesse recursal do Ministério Público (que requereu a extinção) e da defesa (já que a sentença é em seu benefício). Após as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. P., r. e i.. Advogados(s): Valdemiro Adauto de Souza (OAB 21728/SC), Izabela Martins Rodrigues (OAB 99571/PR), Alary Beatriz Fonseca de Oliveira (OAB 91199/PR), Francisco Assis Henrique Neto Rocha (OAB 89140/SP), Virgilio Xavier (OAB 29903/SC), Irma Suely Mariani Ramos da Silva (OAB 6983/SC), Sebastião Domingues da Luz (OAB 5021/PR), Rosiane Farias (OAB 36797/SC), Andrielli Walner Bartoski de Souza (OAB 75697/PR), Sandra Sidney Frantz Sassanelli (OAB 7373/SC), Antonio Vanderlei Moraes (OAB 120964/SP), Jônatas Batista (OAB 25612/SC), Ailton de Souza Junior (OAB 38584/SC), OCINAR NARDES (OAB 43483/SC), Altamir França (OAB 21986/SC), Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP), José Alípio Barbosa Ramos (OAB 363608/SP), Angelo Roberto Abrahão Pettinari (OAB 357803/SP), CAROLIN PINHEIRO XAVIER (OAB 35888/SC), Maurilio Luciano Dumont (OAB 335571/SP)