Remetido ao DJE Relação: 0568/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.161/12.162: Última decisão. 1. Fls. 12.166/12.168 (Administradora Judicial): Ciente…

Remetido ao DJE Relação: 0568/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.161/12.162: Última decisão. 1. Fls. 12.166/12.168 (Administradora Judicial): Ciente da decisão proferida pelo c. STJ. Ciência aos interessados. Aguarde-se o trânsito em julgado. 2. Fls. 12.174/12.178 (Ministério Público), fls. 12.179/12.181 (Administradora Judicial) e fls. 12.306/12.308 (Banco Bradesco S/A): Ciência às Recuperandas dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira. Ademais, determino ao BANCO BRADESCO que se abstenha de realizar abatimentos futuros em contas das devedoras em decorrência de pagamentos do crédito concursal sob os efeitos do plano de recuperação judicial. Todavia, deixo de aplicar a penalidade requerida pelas Recuperandas, por ter a instituição financeira corrigido de imediato a situação após ser comunicada do ocorrido, antes mesmo do protocolo da manifestação de fls. 12.123/12.160. 3. Fls. 12.182/12.183 (Abdo Karim Mahamud Baract Netto): Anote-se. 4. Fls. 12.184/12.195 (Recuperandas): Manifeste-se a Administradora Judicial e o Ministério Público sobre a quitação do acordo celebrado entre o avalista e o Banco Safra, para posterior exclusão do crédito. 5. Fls. 12.309/12.418 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados do relatório de atividades de outubro de 2021 a abril de 2022. Sem prejuízo, diante das diligências realizadas pela Administradora Judicial, aguarde-se pelo prazo de 05 dias o fornecimento pelas Recuperandas dos documentos e esclarecimentos acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial. Após, manifeste-se a AJ em 10 dias. Com a vinda do relatório dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o encerramento do processo. 6. Fls. 12.419/12.422 (Recuperandas): Ciente. 7. Fls. 12.423/12.435 (Administradora Judicial) e fls. 12.437/12.442 (PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS): Ao que consta nos autos o sócio proprietário do imóvel perdoou os aluguéis e na execução, bem como nos Agravos de Instrumento nºs. 2102508-92.2020.8.26.0000 e 2086252-06.2022, não houve até o momento reconhecimento de fraude à execução, sendo sinalizado pelo E. TJSP que caberia ao Juízo Recuperacional deliberar acerca das penhoras. Dito isso, como já expressado por este Juízo na decisão de fls. 11.337/11.380, extrapola suas atribuições deliberar sobre a imposição do pagamento de aluguéis em benefício do sócio locador, eis que ele é terceiro estranho ao processo concursal, não podendo se confundir o seu patrimônio com os das devedoras. Cabe, portanto, nestes autos verificar apenas as constrições determinadas pelo d. Juízo da Execução que recaem sobre a empresa recuperanda. Primordial nessa análise observar, conforme apurado pela Administradora Judicial, que o crédito objeto da execução nº. 1121324-04.2014.8.26.0100 perante a Recuperanda é concursal e vem sendo pago nos termos do plano de recuperação judicial. Nesse contexto, mesmo que se tenha penhorado na execução diretos locatícios do sócio locador, a imposição para a realização de depósitos judiciais foi direcionada à Recuperanda, o que implica, de fato, no pagamento do crédito concursal, que frisa-se vem sendo pago, de forma diversa aquela estabelecida plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o que é vedado. Além de representar um pagamento que extrapola os moldes do plano de recuperação judicial, o depósito na execução em benefício do credor se realizado pela Recuperanda ensejaria bis in idem no recebimento do crédito pelo credor e afronta a par conditio creditorum. Assim, reconheço a inadequação da obrigatoriedade para a Recuperanda depositar valores na execução nº. 1121324-04.2014.8.26.0100 referentes a créditos concursais, ficando obstada tal ordem, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executórios em face do sócio. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela Recuperanda, comprovando-se nos autos em 05 dias 8. Fls. 12.436 (Administradora Judicial): Desentranhe-se o relatório de fls. 12.196/12.305. 9. Fls. 12.443/12.457 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados do quadro de credores atualizado. Aguarda-se os julgamentos dos incidentes pendentes para homologação definitiva. 10. Fls. 12.458/12.464 (Banco Industrial do Brasil S/A): Não há informação de que o REsp nº. 1925090/SP vinculado ao julgamento da impugnação de crédito nº. 065863-98.2017.8.26.0100 obteve atribuição de efeito suspensivo, sendo certo que, em regra geral, o recurso interposto processa-se sem tal efeito, não havendo assim em se falar em inclusão da impugnação de crédito no rol dos procedimentos ainda não julgados apresentado pela Administradora Judicial. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 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Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP)