Remetido ao DJE Relação: 0612/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 3763/3768). 1. Manifestação do síndico sobre decisão de fls. 3763/3768…

Remetido ao DJE Relação: 0612/2022 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 3763/3768). 1. Manifestação do síndico sobre decisão de fls. 3763/3768 (fls. 3769/3774). Ciente. 2. Unificação das contas identificadas pelo síndico O síndico informa as fls. 3659/3660 que por diversas ocasiões solicitou a unificação das contas ao Banco do Brasil, o qual respondeu a oficio em 8/7/16 informando que a conta judicial nº 0700118385515 possuía saldo de R$ 23.346.674,31 (fl. 17.9890), tendo utilizado esse valor para realizar rateio dos créditos. Afirma, contudo, que após diligências, apurou a existência de outras 5 contas judiciais, além daquela informada pelo Banco do Brasil, a seguir relacionadas: (i) conta judicial nº 4100133403717, vinculada à 19ª Vara Cível, processo nº 0837478-79.1995.8.26.0100, com saldo de R$ 764.636,96, oriundo de leilões realizados em 2016; (ii) conta judicial nº 3000104080984, vinculada à 18ª Vara Cível (equivocadamente vinculada), processo nº 0837478-79.1995.8.26.0100, com saldo de R$ 339.526,01, oriundo de leilões realizados em 2016; (iii) conta judicial nº 1400119120238, vinculada à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, processo nº 0837478-79.1995.8.26.0100, com saldo de R$ 1.304.911,86, oriundo de leilões realizados em 2018; (iv) conta judicial nº 3500128897679, vinculada à 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, processo nº 0021841-72.2020.8.26.0100, com saldo de R$ 1.634.154,06, oriundo de leilões realizados em 2020; (v) conta judicial nº 5000113679014, vinculada à 19ª Vara Cível, processo nº 16387492008 (referente à carta precatória nº 2008.01.1.163874-9, que foi vinculada equivocadamente ao número da carta precatória e não da falência), com saldo de R$ 8.535.077,72, oriundo de leilões de imóveis no DF, totalizando R$ 12.578.306,61. Requer que se oficie ao Banco do Brasil para proceder em 48 horas a unificação dessas contas existentes, mantendo-se a conta nº 0700118385515 apartada, pois já foi realizado rateio com base nela, informando, após, saldo atualizado. Por decisão de fls. 3763/3768 determinou-se expedição de ofício, conforme requerido pelo síndico. A fl. 3769, o síndico informa seu protocolo em 19/8/22. Ciente. Aguarde-se resposta por 30 dias da data do protocolo. No silêncio, reitere-se. 3. Contas de Liquidação e Rateio O síndico, a fl. 3665, requer a juntada de contas de liquidação e rateio (fls. 3687/3689), que abrange créditos por restituição e créditos trabalhistas. Por ato de fl. 3717 deu-se ciência das contas de liquidação apresentadas pelo síndico aos credores e interessados. Fernando Toledo e outra apresentaram impugnação às contas de liquidação e rateio (fls. 3731/3732), assim como Ometto Casale Advogados Associados (fls. 3743/3746). Eunice Hitsko Morisue manifesta concordância com as contas e requer levantamento de seu crédito (fl. 3735), assim como Neuza Pereira de Souza, que informa dados bancários para pagamento de seu crédito (fls. 3737/3738). Anote-se. O Condomínio Edifício Rembrant questiona informação do síndico de que, após terminado o pagamento dos trabalhistas, poderá iniciar o pagamento dos credores federais, afirmando ser preciso, antes, efetuar pagamento dos encargos da massa (fls. 3753/3754). Certificado decurso de prazo para impugnação das contas de liquidação (fl. 3755). Por decisão de fls. 3763/3768, determinou-se a manifestação do síndico. O síndico, as fls. 3770/3774, manifesta-se sobre impugnações apresentadas. Certidão de fl. 3785 informando não localização de incidentes em nome de Ometto Casale Advogados Associados. Passo a decidir. (i) Quanto à impugnação do credor Fernando Toledo e outros, o síndico ponderou que que a ordem de pagamento é determinada por lei, conforme artigo 102 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Manifestação do Ministério Público (fls. 3789/3790) opinando pelo indeferimento, tendo em vista que a ordem legal de pagamentos é matéria de ordem pública. Razão assiste ao síndico. A ordem de pagamento dos credores é estipulada por lei, motivo pelo qual indefiro impugnação. (ii) Quanto à impugnação de Ometto Casale Advogados Associados, o síndico esclarece que a única decisão existente sobre o tema é a que determinou a reserva do valor de R$ 700.000,00, o qual foi observado na primeira conta de rateio e que será efetivamente atualizado no momento do pagamento, obedecendo a regras de atualização monetária seguidas pelo Banco do Brasil, de modo que não prospera pedido de majoração da reserva. Pondera, ainda no tocante à impugnação de Ometto Casale Advogados Associados, que o pagamento da reserva de crédito depende de apresentação de incidente de prestação de contas, conforme se depreende de acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0304987-26.2011.8.0000. Manifestação do Ministério Público opinando pelo acolhimento do quanto exposto pelo síndico (fl. 3789). Considerando o quanto esclarecido pelo síndico, impõe-se a rejeição da impugnação, visto que o valor da reserva deve seguir o mesmo critério de atualização monetária que é observado pelos créditos habilitados no feito, consistente na adoção do mesmo índice que o Banco do Brasil. Logo, nenhum equívoco no valor da reserva apontado pelo síndico. No mais, manifeste-se o credor sobre a distribuição de incidente de prestação de contas, sobretudo a luz do disposto na certidão de fl. 3785. (iii) Quanto à impugnação do Condomínio Edifício Rembrandt, o síndico esclarece que a conta de rateio anterior já contemplou a totalidade dos créditos existentes em seu favor na condição de reserva de crédito, no valor de R$ 1.296.017,49, devendo o requerente adotar as medidas necessárias para levantamento do seu valor, com indicação de dados bancários. Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados, devendo providenciar o necessário. (iv) quanto às ponderações do Ministério Público, o síndico esclarece, diante do ofício da Municipalidade de Teresópolis, que as forças da massa se encerram com o crédito da Uniõa, razão pela qual, sem prejuízo da indicação de valores devidos à municipalidade, entende que o ofício não impacta o pagamento vindouro, pois não haverá ativos suficientes. Ciência. Intimem-se a União e a Municipalidade de Teresópolis do quanto exposto. (v) Sobre impugnação apresentada por Wanderley Hélio Gomes e outras, o síndico esclarece que a presente falência tramita de acordo com o Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual orienta a ordem e forma de pagamento dos créditos. Manifestação do Ministério Público (fls. 3789/3790). Razão assiste ao síndico. A ordem de pagamento dos credores é estipulada por lei, motivo pelo qual indefiro impugnação. (vi) Tendo em vista o quanto acima exposto, e considerando que as contas abrangem apenas créditos por restituição e créditos trabalhistas, e, por fim, diante da rejeição das impugnações e da manifestação do Ministério Público, homologo contas de liquidação e rateio (fls. 3687/3689), autorizando o início do pagamento, devendo observar as cautelas já determinadas por este juízo para levantamento de valores. Devem os credores contemplados informar dados bancários necessários e juntar procuração atualizada até 2020, e, após, o síndico deve apresentar relação de credores e dados bancários necessários para pagamento do seu crédito, que instruirá ofício de pagamento, o qual será encaminhado pelo síndico. 4. Manifestação do Ministério Público (fls. 3789/3790). Ciente. 5. Fl. 3791 (Dexco Revestimentos Cerâmicos S/A): anote-se. Informa dados bancários para pagamento de seu crédito. Ciência ao síndico. 6. Fl. 3826 (Luciano Zacarias da Rosa Paz): informa seu número de CPF. Ciência ao síndico. 7. Fls. 3699/3700 e 3733/3734 (Claudemiro Buriti Viana): informa que a fl. 3397 este juízo determinou reserva de 30% do crédito em favor do advogado constituído. Aponta que o síndico esclareceu a fl. 3459 que o pagamento do credor já havia sido feito anteriormente, em 7/4/21, a fl. 2304, impossibilitando o cumprimento da determinação deste juízo existindo saldo remanescente reservado habilitante. Aguardo manifestação do síndico, conforme determinado. 8. Protocolo de ofício encaminhado ao Banco do Brasil em 3/5/22 sob AOF 2022/000279686 (fls. 3608/3609). Certifique a z.Serventia se houve resposta. Em caso negativo, reitere-se. 9. Fls. 3548/3549 (ZZV Empreendimentos Imobiliários Ltda): informa que arrematou em 21/12/05 dois lotes de terrenos arrecadados pela massa falida, um no valor de R$ 672.000,00 (lote 1) e R$ 567.0016. Ofício encaminhado pelo Juízo da Comarca e Teresópolis/RJ para efetuar a habilitação de crédito tributário no valor de R$ 6.201,88 (Fls. 3718/3723). A decisão de fls. 3763/3766 determinou a expedição de ofício esclarecendo que a presente falência é regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, havendo necessidade que o credor providencie a distribuição de incidente próprio de habilitação de crédito, determinando-se, conduto, pedido de reserva de crédito. Aguardo liberação nos autos digitais do referido ofício. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Sarita das Gracas Freitas (OAB 92287/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Ana Maria Faus Rodes (OAB 67349/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Julieta Maria Fonseca P S Lopes de Oliveira (OAB 68104/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Maria Ligia Pereira Silva (OAB 75237/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Anna Carolina Canestraro (OAB 368529/SP), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis (OAB 57596/RS), Erico Marques Loiola (OAB 350619/SP), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Marli do Carmo Silva Amorim (OAB 341318/SP), Caroline Araujo Fernandes (OAB 340546/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felippe Biazzi E Almeida (OAB 335938/SP), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Viviane Almeida da Silva (OAB 201910/RJ), Eduarda Pinto da Cruz (OAB 45243/RJ), Ana Lúcia de Carvalho Maciel (OAB 150863/RJ), Alexandre Leopoldino Poloniato (OAB 33314/GO), Leandro Paulino Borges (OAB 36297/GO), Maria do Espírito Santo Bezerra de Souza (OAB 4683/DF), Cristiane de Oliveira Paiva (OAB 144355/RJ), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Cícero Lourenço da Silva (OAB 64996/RJ), Vinícius Almeida da Silva (OAB 223074/RJ), Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB 98172/RJ), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Emerson Faccini Rodrigues (OAB 204424/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Leandro Paternostro Zantedeschi (OAB 316496/SP), Álvaro de Souza Mello (OAB 1799/AC), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Marcos Jacques de Moraes (OAB 136138/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Thatiana Ghenis Viana (OAB 147079/SP), Lazaro Claudino de Castro (OAB 147039/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Selene Maria da Silva (OAB 149334/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Edson Fernando Picolo de Oliveira (OAB 108374/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Maria Petrilli (OAB 118752/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP), André Salles Barboza (OAB 244572/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Francisco Duarte Grimauth Filho (OAB 221981/SP), Elissandra Martinez Guimarães (OAB 217154/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Rosa David Brilha (OAB 41573/SP), Azael Macruz Zimmaro (OAB 35410/SP), Alvaro Antonio Lopes de Oliveira (OAB 34454/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Ricardo Mendes Trindade (OAB 33035/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Raquel de Freitas Menin (OAB 160737/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Daniela Luizario Dosualdo (OAB 163806/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos (OAB 159721/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Maurício Peres Ortega (OAB 155733/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Christiano Carvalho Dias Bello (OAB 188698/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP), Bruno Menezes Brasil (OAB 199522/SP), Silvia Regina Ortega Casatti (OAB 195472/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Ronaldo José de Andrade (OAB 182605/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), Luís Fernando Cordeiro Barreto (OAB 178378/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Antonio Manoel Rodrigues de Almeida (OAB 174967/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP)