DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0630/2022 Teor do ato: Proc. Nº 23/10 Vistos. Fls. 2286: reporto-me à decisão de fls. 2215. Prossiga-se nos termos da deci…

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