Remetido ao DJE Relação: 0660/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - A empresa Datta Holding S/A. ofereceu propostas de compra das "áreas n° 03, 04, 05 e 10…

Remetido ao DJE Relação: 0660/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - A empresa Datta Holding S/A. ofereceu propostas de compra das "áreas n° 03, 04, 05 e 10" da empresa Recuperanda (fls. 23103/23104). Como bem observado pelo Sr. Administrador Judicial à fl. 23128, as "áreas 4, 5, 9 e 10 constam como forma de pagamento dos credores da Classe III, via dação em pagamento, no plano recuperacional. A venda das referidas áreas importaria em alteração do Plano Recuperacional homologado, e assim sendo, eventual alteração do quanto antes estabelecido deve ser objeto de deliberação e aprovação em nova assembleia-geral de credores. Por tais motivos, até que nova assembleia de credores delibere tal matéria, inadmissível o acolhimento da proposta de compra formulada às fls. 23103/23104 que fica, ao menos neste momento, indeferida. 2 - Quanto aos pedidos de habilitação de fls. 23132/23199, deverão as partes cadastrarem incidente de habilitação de crédito retardatário. Os pedidos de habilitação de crédito e sua impugnação não devem ser discutidos nesta ação principal, pois acarretaria tumulto processual e prejuízo para todos os envolvidos. 3 - Manifeste-se a Recuperanda sobre as providências requeridas pelo Sr. Administrador Judicial no relatório mensal de atividades de fevereiro a abril de 2022 (Fls. 22897/22917). 4 - Às fls. 23087/23092 a Recuperanda alega que está diligenciando junto a Fazenda Pública Nacional no sentido de aderir a modalidade do programa regularize para regularizar suas pendências fiscais. Ante o exposto, ciência à Fazenda Nacional da referida petição, para querendo, manifestar-se. 5 - Às fls. 23110/23115 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega que "Remanescem R$ 25.513.038,34 inscritos em dívida ativa em nome da AMERICAN WELDING", e novamente peticiona em relação à transferência das penhoras nos imóveis objetos do plano recuperacional determinadas neste feito. Quanto à transferência das penhoras dos mencionados imóveis, ressalto que tal matéria já foi decidida às fls. 22841/22844, porém, defiro a intimação da Recuperanda para manifestar-se acerca de referida petição da Fazenda Estadual, no tocante à dívida por esta credora referida. 6 Foi juntado neste feito pedido de penhora sobre o faturamento da Recuperanda (fls. 23032/23041). Quanto ao referido pedido, acolhendo a manifestação do Administrador Judicial de fls. 23125/23128 e observando o relatório de atividades da Recuperanda, constato ser possível a penhora de seu faturamento, não merecendo acolhimento dos argumentos da Recuperanda de fls. 23116/23119. Diante disso, defiro a penhora de faturamento de 0,5% (meio por cento) da receita bruta da Recuperanda, cujo pagamento deverá ocorrer exclusivamente com o caixa da empresa, tudo na forma sugerida pelo Sr. Administrador Judicial, o que observa o disposto no art. 866, § 1º do CPC, uma vez não reconhecida a possibilidade de inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Oficie-se ao D. Juízo da 2ª Vara Cível local, noticiando a aprovação por este Juízo Recuperacional da penhora sobre o faturamento da Recuperanda no percentual antes referido, devendo a constrição ser efetivada naqueles autos nº. 0001784-43.2020.8.26.0347, em trâmite por aquele Juízo. Esta decisão servirá como ofício ao juízo da 2ª Vara Cível local. Intime-se. Advogados(s): Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Aparecido Antonio Bartalini (OAB 265539/SP), Antonio Marcos de Oliveira (OAB 266328/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Leandro Luiz Nogueira (OAB 275175/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB 277854/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Paulo Humberto de Almeida (OAB 298832/SP), Everton Lopes Bocucci (OAB 299868/SP), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Enivaldo Aparecido de Pietre (OAB 79441/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Josiane de Fátima Teixeira (OAB 263074/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), Melina Michelon (OAB 363728/SP), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Clodoaldo da Silva Mello (OAB 370711/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Sabrina Rodrigues Pereira (OAB 399419/SP), Jorge Francisco Rodrigues Kavahara (OAB 399617/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Manaia Sociedade de Advogados (OAB 90881/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Gabriel Moura Manzzi (OAB 309459/SP), Getulio Pereira (OAB 317120/SP), Adriana Alves (OAB 317628/SP), Raphaela Rossi Martins (OAB 322546/SP), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Alceu Frontoroli Filho (OAB 151636/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Maria Augusta Gentil Magano (OAB 183586/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Vanessa Ladeira Borsatto (OAB 229713/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Eriton Moizes Spedo (OAB 253260/SP), Camila Adami Cantarello Andrade (OAB 254248/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Joao Claudio Nogueira de Sousa (OAB 207079/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Carolina Gallotti (OAB 210870/SP), Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB 212795/SP), Fabiano Gama Ricci (OAB 216530/SP), Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB 223284/SP)