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Remetido ao DJE Relação: 0699/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 797/798 e 802/842: Recebo os embargos de declaração opostos pelo requerente, posto que, aparentemente, tempestivos. A controvérsia instalada é referente ao concurso de credores. São credores nos autos: a parte autora (crédito condominial), a Municipalidade e os patronos do autor em razão de sucumbência fixada nos autos em apenso, cujo pedido de privilégio é objeto da presente análise. De outro lado, acolho o pleito dos patronos do Condomínio para o fim de reconhecer a sua natureza alimentar (artigo 85, §14 do CPC) e o decorrente privilégio do seu crédito em relação ao tributário (artigo 186 do CTN). Neste sentido, até mesmo no Estatuto anterior: STJ - REsp 608.028-MS. Afasto a fundamentação da Municipalidade notadamente porque a sucumbência decorre de aplicação das regras de processo e esta modalidade normativa tem vigência imediata, fato que alcança a presente lide. E, por conseguinte, após o decurso de prazo recursal em face desta decisão, determino que as partes apresentem seus demonstrativos atualizados de débito e defiro a expedição de guia de levantamento em favor dos patronos do condomínio, de ofício para transferência do crédito tributário ao Juízo das Execuções fiscais e, se existente saldo, após a garantia das demais penhoras no rosto dos autos, a expedição de guia em favor do requerido, NESTA ORDEM. Com as expedições, tornem conclusos para extinção da fase executiva. Intime-se. Advogados(s): Jose Rubens Thome Gunther (OAB 138165/SP), Georgios José Ilias Bernabé Alexandridis (OAB 197379/SP), Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB 197737/SP), Daniella Machado dos Santos (OAB 218576/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Maiara Antonialli Marson (OAB 445560/SP)