Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: Vistos, Realizadas as pesquisas e tentativas de constrição de bens da parte executada, por meio dos…

Remetido ao DJE Relação: 0770/2022 Teor do ato: Vistos, Realizadas as pesquisas e tentativas de constrição de bens da parte executada, por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário com tal finalidade, cabe à parte exequente diligenciar pessoalmente junto a possíveis credores e depositários de valores de titularidade desta, com o objetivo de encontrar outros bens e direitos passíveis de constrição. Para tanto, servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue diretamente pela parte interessada ou seu patrono a terceiros, para pesquisa e constrição de bens e direitos da pessoa abaixo qualificada, até o limite do valor do débito, nos termos aqui definidos: Parte executada: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, CNPJ 61.417.077/0001-56, AG ARMAZÉNSGERAIS INDUSTRIA E COMERCIO S.A, CNPJ 67.292.375/0001-43 e JORGE CHAMMAS NETO, CPF 417.567.978-20 Valor do débito: R$ 694.447,06, atualizado até setembro/2021. A) Com fundamento no artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de créditos e direitos, presentes ou futuros, inclusive de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, de titularidade da parte executada acima qualificada, em face de todo e qualquer devedor, administrador ou depositário de valor, títulos e direitos deste, até o valor do débito em execução. Fica o credor, administrador ou depositário que receber este ofício ciente de que: (i) Com o protocolo deste ofício, o devedor, administrador ou depositário oficiado fica intimado a não restituir bens e valores ou realizar pagamento ao executado, nos moldes do inciso I do art. 855, do Código de Processo Civil, o que se estende a todos os contrato/títulos/valores de titularidade do executado que estiverem em sua guarda; (ii) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício deverá depositar, no prazo de quinze dias, o valor a que estiver obrigado ou em sua guarda, ou, em se tratando de obrigação vincenda, na data do vencimento de sua obrigação, o valor a ela correspondente, até o limite do débito acima consignado, em conta de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de restar caracterizado seu inadimplemento; (iii) O executado, enquanto credor do devedor oficiado, fica intimado por esta decisão a não praticar qualquer ato de disposição de seu crédito, nos moldes do inciso II do art. 855, do Código de Processo Civil; (iii) O terceiro que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa, a ser entregue diretamente ao patrono da parte, que deverá fornecer os meios para tanto (endereço de correio eletrônico), o qual se encarregará de juntar tais respostas aos autos; (iv) O devedor, administrador ou depositário que receber este ofício, se o caso, deverá indicar a maneira mais adequada de liquidação dos contratos/títulos/valores que se encontram sob sua custódia, caso se tratar de obrigação ilíquida. (v) o depositário de bens corpóreos do executado que receber este ofício deverá informar ao Juízo qual o objeto do depósito; (vi) a constrição terá validade por tempo indeterminado, enquanto necessária for à garantia do débito e deverá atingir a integralidade de todos os créditos e valores que a parte executada tenha a receber em cada mês, inclusive eventuais antecipações de recebíveis. A determinação aqui exarada se destina a todo e qualquer devedor, depositário e administrador de valores e direitos de terceiros, em especial, mas não somente, locatários e sublocatários, empresas credenciadoras de estabelecimentos empresariais para fins de utilização de meios de pagamento como cartão de crédito, empresas participantes de arranjos de pagamentos, entidades de previdência privada, corretoras e custodiantes de criptomoedas, Receita Federal, Receita Estadual e Municipal, para o caso de créditos decorrentes de programas de créditos de notas fiscais e restituição de imposto de renda e afins, enfim, todos os órgãos e instituições não abrangidos pelo SISBAJUD. B) Com fundamento no artigo 380, do Código de Processo Civil, defiro a requisição de informações sobre a existência de bens, direitos e valores de titularidade da parte executada acima mencionada em face de terceiros que disponham de tal tipo de informação, em especial, mas não somente: (i) À Receita Federal do Brasil, para que informe a existência de Declaração de Operações Imobiliárias que envolvam o executado acima qualificado; (ii) À SUSEP e CNSEG para que informe a existência de bens e direitos do executado acima qualificado junto às entidades a elas filiadas; O terceiro que receber este ofício deverá apresentar resposta ao presente, no prazo de quinze dias, ainda que negativa, a ser entregue diretamente ao patrono da parte, que deverá fornecer os meios para tanto, o qual se encarregará de juntar tais respostas aos autos; Esta decisão-ofício deverá ser protocolada/entregue pela parte interessada aos devedores, administradores, depositários de valores e detentores de informações, no prazo de 60 dias, após o qual perderá sua validade. Aguarde-se por 90 dias a juntada pelo patrono da parte exequente das respostas que lhe forem entregues, advertindo-o de que as respostas negativas devem ser juntadas de uma única vez, ao final de tal prazo ou quando já estiver em mãos a totalidade das respostas, para não gerar a prática de atos desnecessários e tumulto ao andamento processual. Caso obtenha-se sucesso na prática de qualquer ato de constrição, o exequente deverá informar nos autos, no prazo de cinco dias. Com a notícia nos autos, o executado deverá ser intimado para impugnar a penhora no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo supracitado sem qualquer resposta positiva e, em nada sendo requerido pelo exequente, ficará o processo suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser remetido ao arquivo, sem a necessidade da prática de qualquer outro ato ou decisão. Intime-se. Advogados(s): Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP)