DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0834/2022 Teor do ato: Vistos Tendo em vista a finalização da fase de conhecimento, nesta data converto a presente fase pa…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.