Remetido ao DJE Relação: 0942/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 19279/19280 e 19291/19292: Ciência ao administrador judicial para as providências n…

Remetido ao DJE Relação: 0942/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 19279/19280 e 19291/19292: Ciência ao administrador judicial para as providências necessárias. 2. Fls. 19298: Ciente 3. Diante dos esclarecimentos formulados pelo administrador judicial, defiro o pedido (fls. 19301/19304 itens 02/15), para que o pagamento das classes III e IV sejam feitos com base nos valores constantes na relação encaminhada a fls. 19207/19211, sem incidência de qualquer correção ou atualização Assim, decorrido o prazo de 05 dias determinado na decisão de fls. 19272/19274, servirá a presente como OFICIO ao Banco do Brasil para pagamento dos valores constantes na relação de fls. 19207/19211 sem incidência de qualquer correção ou atualização, cuja quantia deverá ser retirada da conta 5000109352640, parcela 11 (deposito efetuado em 13/01/2022 fls. 15165). Vale ressaltar, que nos termos da manifestação do administrador o Plano de Recuperação Judicial Aprovado teve previsão de valor expresso a ser recebido por cada credor nos termos do Plano de Rateio de fls. 16.626/16.643, decorrente da distribuição proporcional do montante de R$ 27.905.312,91, assim, o pagamento não deve conter ordem de incidência de remuneração da conta judicial, devendo cada credor receber exatamente o que restou previsto no rateio. Em caso de eventual pedido de retificação nos termos da decisão de fls. 19272/19274, promova o administrador nova relação em 05 dias e sem seguida, providencie a Serventia o necessário para o pagamento. 4. Passo a analisar o rateio trabalhista (fls. 19304 itens 16/21). Acolho a manifestação do administrador judicial. Ficam os credores intimados sobre o plano de rateio da classe trabalhista (fls. 19308/19350) e, querendo, poderão oferecer eventuais impugnações e/ou dados bancários para recebimento dos créditos, caso não o tenham feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Como apontado pelo administrador integram a Consolidação do Quadro Geral de Credores e Plano de Rateio todos os créditos reconhecidos na lista do artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, bem como os que tiveram incidentes julgados. Em relação aos credores que possuem mais de uma habilitação, aplica-se o mesmo raciocínio, de forma que só integram a relação apresentada os créditos decorrentes de incidentes já julgados ou reconhecidos em sede de análise das divergências administrativas. Quanto aos credores que tiverem créditos posteriormente reconhecidos, serão quitados nos termos da Cláusula 5.1.4.1 do Plano de Recuperação Judicial, que não foi alterada pelo aditivo aos credores trabalhistas de 12.09.2022 , nos termos da manifestação de fls. 19305, item 18. 5. Com o decurso de prazo de 05 dias, havendo insurgências, intime-se novamente o administrador judicial nos termos do item 21 de fls. 19306. 6. Em caso de ausência de manifestação sobre o rateio trabalhista, certifique-se o decurso de prazo, ficando desde já homologado/deferido o plano de rateio apresentado. Em seguida, intime-se o administrador judicial para apresentar a relação de dados bancários para oportunamente ser remetido ao Banco. 7. Fls. 19371/19374: Manifeste-se o administrador judicial, no prazo legal. 8. Fls. 19375/19385: Em que pese as alegações do credor Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida, necessário se faz o cumprimento das determinações acima e decurso de prazo para eventual impugnação quanto ao plano de rateio. Inviável não cumprir as formalidades legais e as determinações acima, mesmo que em prol de um credor com prioridades. 9. Fls. 19396, 19446 e 19447: Ao administrador judicial para retificação, se o caso. 10. Fls. 19397/19420, 19421 e 19422/19445: Manifeste-se o administrador judicial em 05 dias. 11. Fls. 19448/19449, 19450, 19451: Ciência ao administrador judicial. No entanto, consigno aos credores, que se faz necessário aguardar todas as tramitações do processo para pagamento de todos os credores da classe. Consigno, ainda, que havendo concordância com a relação e os dados apresentados, os credores deverão se abster de peticionar nos autos, a fim de evitar tumulto, manifestações desnecessárias e até mesmo mais demora no pagamento, já que os autos com novas petições acabará retornando a conclusão sem necessidade. O silêncio dos credores será entendido como concordância com os dados apresentados pelo administrador judicial. Int.. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB 377910/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 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