DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência aos autores a propósito da manifestação prévia da ré, notadamente sob o enfoq…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.