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Processo 0189552-34.2007.8.26.0100 art. 6º do CPC
Remetido ao DJE Relação: 1040/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando o Ato Ordinatório de fl. 949 e ausente alegação de incorreção ou necessidade de complementação dos autos físicos digitalizados, homologo a sua tramitação pelo meio virtual. No mais, em prestígio aos princípios da cooperação e celeridade processual, consubstanciados no art. 6º do CPC, faculto às partes que, no prazo de quinze dias, tragam um índice dos documentos e peças processuais relevantes, considerando a nova numeração das folhas em virtude da digitalização, com o intuito de facilitar o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, que a suspensão dos prazos processuais a partir do dia 04 de abril de 2022 foi cessada a partir da intimação das partes da efetiva conversão do processo físico para o meio digital, nos termos do Comunicado Conjunto nº 190/2022. 2) Fls. 954: Considerando o ofício recebido de fl. 953 e o pedido do exequente quanto ao levantamento do saldo remanescente, manifeste-se o mesmo, no prazo de quinze dias e anteriormente à determinação de transferência de valores, se encaminhou a decisão-ofício de fls. 825/826 ao Banco do Brasil, comprovando o protocolo nos autos. 3) No tocante à manifestação do Município de São Paulo de fls. 943/944, tendo em vista que já houve o deferimento do levantamento de valor pela decisão de fl. 939/940 e ante a guia com a indicação de que foi cancelada de fl. 952, caso não tenha havido o devido levantamento nos moldes determinados, a ser devidamente certificado pela z. Serventia, expeça-se alvará judicial nos termos do Comunicado CG nº 221/2022, considerando o lapso temporal já decorrido. Intime-se pessoalmente a Municipalidade, pelo Portal Eletrônico se possível, acerca da presente. Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Neide Andrea Nahas Borges (OAB 130942/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Henry Gotlieb (OAB 192751/SP), Fernando Sasso Fabio (OAB 207826/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP)