Remetido ao DJE Relação: 1206/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.661/12.663: Última decisão. 1. Fls. 12.666/12.667 (Ministério Público): (i) conside…

Remetido ao DJE Relação: 1206/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.661/12.663: Última decisão. 1. Fls. 12.666/12.667 (Ministério Público): (i) considerando o acordo e pagamento realizado pelo avalista, defiro a exclusão do BANCO SAFRA S/A do quadro geral de credores; e, (ii) ciência aos interessados da cota ministerial. 2. Fls. 12.674 (Adonias Braga da Silva e outros): Reporto-me ao item 8, (i), abaixo. 3. Fls. 12.675/12.678 (Cícero José da Silva): Ciência às Recuperandas. 4. Fls. 12.679/12.681 (Banco Bradesco S/A): Ciência às Recuperandas das informações prestadas pelo banco, especificamente esclarecendo que não constam negativações. 5. Fls. 12.682/12.683 (Alisson Monteiro de Jesus): Ao Ministério Público. 6. Fls. 12.684/12.706 (Agravo de Instrumento nº. 2206729-29.2020.8.26.0000 e REsp nº. 2.021.325 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões das superiores. 7. Fls. 12.707/12.846 (Recuperandas): (i) ciências aos credores; (ii) ciência à Caixa Econômica Federal; (iii) sobre a essencialidade de valores reporto-me ao item 10 abaixo; e, (iv) em relação à penhora de cotas sociais, reporto-me ao item 8, (iii), abaixo. 8. Fls. 12.847/12.872 (Administradora Judicial): (i) se os credores ADONIAS BRAGA DA SILVA e HELDER ALEXANDRE AMARA desejam impugnar a relação de credores, devem promover incidente específico, por meio de peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Sem prejuízo, ciência aos credores dos pagamentos realizados nos termos do plano de recuperação judicial; (ii) nada a deliberar sobre o crédito de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, eis que reconhecida, inclusive pelas Cortes Superiores, a extraconcursalidade do crédito; e, (iii) assiste razão à Administradora Judicial no tocante a penhora de cotas sociais dos sócios das Recuperandas, eis que envolve patrimônio de terceiros e não da devedora em recuperação judicial, de modo que este Juízo não deve adentrar ao mérito das penhoras por falta de competência, bem como que a jurisprudência do e. TJSP permite a penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Ainda, no Agravo de Instrumento nº. 2177595-88.2019.8.26.0000, vinculado aos presentes autos, foi reconhecida a incompetência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o patrimônio dos sócios, que no caso do referido recurso se tratou da penhora de bem imóvel. Nesse passo, devem as Recuperandas adotarem as medidas processuais cabíveis no Juízo Competente. 9. Fls. 12.873/12.879 (Ofício da execução fiscal nº. 0040531-51.2004.4.03.6182 da 3ª. Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo): Ciente o Juízo do processamento da execução fiscal e solicitação para avaliação da constrição de ativos financeiros. Já há nos autos determinação para a apuração da essencialidade de ativos para a manutenção da atividade empresária e cumprimento do plano de recuperação judicial, assim aguarde-se a deliberação para constrições na execução fiscal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo Grupo Recuperando ao r. Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 10. Fls. 12.880/12.12.912 (Administradora Judicial): Manifeste-se o Ministério Público sobre o relatório emitido pela Administradora Judicial acerca da essencialidade de ativos para a manutenção da operação, bem como para o cumprimento do plano de recuperação judicial, abordando, inclusive, as alternativas indicadas pela AJ para continuidade dos atos expropriatórios (penhora) para satisfação do crédito extraconcursal tributário/fiscal. 11. Fls. 12.913/12.915 (Recuperandas): Manifeste-se a Caixa Econômica Federal. 12. Fls. 12.916/12.936 (Agravo de Instrumento nº. 2177595-88.2019.8.26.0000 e REsp nº. 1.792.772 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 13. Fls. 12.937/12.990 (Agravo de Instrumento nº. 2113573-21.2019.8.26.0000 e REsp nº. 1853510 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 14. Fls. 12.991/12.994 (Administradora Judicial): Cumpra-se r. decisão Superior proferida no REsp nº. 2021522/SP. 15. Fls. 12.995/12.304 (Ofício da execução fiscal nº. 0032573-43.2006.4.03.6182 da 3ª. Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo): Ciente o Juízo do processamento da execução fiscal e solicitação para a viabilidade da constrição de ativos financeiros. Consta nos autos determinação para a apuração da essencialidade de ativos para a manutenção da atividade empresária e cumprimento do plano de recuperação judicial, assim aguarde-se a deliberação para constrições na execução fiscal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pelo Grupo Recuperando ao r. Juízo da Execução, comprovando-se nos autos em 05 dias. 16. Fls. 13.005 e 13.035/13.038 (Envio de ofício ao Banco do Brasil S/A): Ciência à Caixa Econômica Federal e Recuperandas. 17. Fls. 13.007/13.034 (Agravo de Instrumento nº. 2110836-11.2020.8.26.0000 e AREsp nº. 2002652 SP): Ciente o Juízo. Cumpram-se as decisões Superiores. 18. Considerando que os credores habilitados, cadastrados nos autos, foram intimados das decisões proferidas e que constam manifestações sobre os pagamentos e realizados esclarecimentos após o relatório de fls. 12.483/12.503 da AJ, vide itens acima, manifeste-se o Ministério Público de forma definitiva sobre o encerramento da recuperação judicial. Int. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Carlos Alberto Lissoni (OAB 282988/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Felipe Koiti Miyahara (OAB 415088/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Giancarllo Melito 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Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Jacqueline da Silva Della Villa (OAB 205292/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP)