Remetido ao DJE Relação: 1470/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 7.569/7.571. 2. Fls. 7.419/7.422 e 7.601/7.602. Cumprirá ao petic…

Remetido ao DJE Relação: 1470/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Última decisão às fls. 7.569/7.571. 2. Fls. 7.419/7.422 e 7.601/7.602. Cumprirá ao peticionante requerer a adjudicação do bem em questão pela via ordinária perante o Juízo competente e não no bojo destes autos falimentares, haja vista que, conforme esclarecimentos prestados pela administradora judicial, o referido bem não integra o patrimônio da falida. 3. Fls. 7.504/7.507. Manifeste-se a administradora judicial acerca do pagamento integral da arrematação realizada. Em caso positivo, expeça-se carta de arrematação. No mais, na hipótese de expedição da carta de arrematação, em atenção ao Provimento 39 do CNJ, em seu art. 16, caput e parágrafo único, oficie-se ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com a finalidade de informar que a arrematação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de quaisquer outros Juízos, consistindo dever do registrador de imóveis proceder ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades constantes da matrícula e a consequente transferência do bem. 4. Fls. 7.536/7.538. Diante do comprovante de pagamento, expeça-se carta de arrematação. No mais, em atenção ao Provimento 39 do CNJ, em seu art. 16, caput e parágrafo único, oficie-se ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com a finalidade de informar que a arrematação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de quaisquer outros Juízos, consistindo dever do registrador de imóveis proceder ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades constantes da matrícula e a consequente transferência do bem. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o interessado o encaminhamento aos setores/órgãos administrativos competentes, que têm o prazo máximo de 10 dias para cumprimento da ordem acima, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 5. Fls. 7.572/7.576. Ciência aos interessados sobre o edital de leilão do imóvel localizado à Rua Caetano Deecke, nº 20, 9º andar, Edifício Hering, Centro, Blumenau-SC (laudo de avaliação homologado em fls. 6.100/6.126), bem como sobre o resultado positivo apresentado às fls. 7.854, restando homologado o referido leilão na hipótese de ausência de impugnações. Advirto, entretanto, que eventual impugnação tida por procrastinatória, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa prevista no art. 77 do CPC. 6. Fls. 7.550/7.552. Ao sr. Leiloeiro para proceder à retificação do edital nos termos indicados pela administradora judicial. 7. Fls. 7.553/7.567, 7.660/7.686, 7.694/7.698, 7.700/7.705 e 7.706. Ciência aos interessados sobre o julgamento prolatado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2104522-78.2022.8.26.0000. 8. Fls. 7.653/7.657 e 7.691/7.693. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, pelo simples fato de que o embargante não comprovou a recusa administrativa da auxiliar do Juízo em prestar as informações solicitadas. Outrossim, se os documentos são necessários para mensurar eventual crédito do embargante, a providência deve ser realizada em incidente específico de habilitação de crédito, nos termos da lei de regência e para evitar tumulto processual. A insistência da providência nos autos principias revela posicionamento próprio do embargante e não uma resistência da auxiliar do Juízo ou omissão deste. A matéria está ligada com apuração de crédito. Ademais, sequer pedido de reserva de crédito foi postulada no Juízo de origem, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005. Logo, deve o embargante proceder através de meios processuais próprios, razão pela qual nego provimento aos embargos. 9. Fls. 7.709/7.715. Inicialmente, cumpre dizer que o STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo (REsp n. 1.907.397/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021). Assim, a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se às fls. 7.266/7.267 no sentido de requer...a retificação do Quadro Geral de Credores, passando a constar os créditos concursais estaduais. Assim, houve manifestação expressa para que seu crédito fosse devidamente habilitado, não podendo agora dizer que requer seja a manifestação estadual de fls. 2.756/2.757 [rectius, fls. 7.266/7.267] recebida como meramente informativa. Além do mais, como bem esclarecido pela Administradora Judicial, uma vez que a presente autofalência foi precedida pelo regime de liquidação extrajudicial (1991/2000), liquidação ordinária (2000/2010) e novamente liquidação extrajudicial (2010/2019), os juros apurados nas CDA's devem ser inscritos no QGC separadamente do valor principal, por força do art. 18, alínea d, da Lei nº 6.024/74. Finalmente, a Fazenda Estadual trouxe aos autos apenas e tão somente as CDA's, não fazendo a prova de que ingressou com a respectiva execução fiscal. Desta forma, indefiro o requerimento e determino que a Administradora Judicial instaure os incidentes de apuração de créditos fiscais, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, onde os temas poderão ser discutidos em sede de cognição exauriente, com a intimação eletrônica das fazendas e a instrução necessária para apuração dos créditos. 10. Fls. 7.727/7.729. Considerando os argumentos expostos pela Administradora Judicial às fls. 7.770/7.772; considerando ainda que, como dito acima, este juízo tomou conhecimento através do sítio eletrônico do TJSP que a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2104522-78.2022.8.26.0000; e considerando finalmente que houve o devido pagamento, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 08 ali indicados, homologando, ainda, a arrematação do lote 07, deferindo a emissão da guia de depósito judicial no valor do complemento, bem como confecção do respectivo auto de arrematação. 11. Fls. 7.778. Anote-se o novo patrono, excluindo-se os anteriores. 12. Fls. 7.780/7.782, fls. 7.796. O edital apresentado às fls. 7.846/7.853 apresenta vícios insanáveis tais como data única para realização do leilão, em contrariedade ao art. 142, § 3º-A, da Lei 11.101/2005, bem como a forma de pagamento, que não deveria ser diretamente para a pessoa jurídica que fornece suporte aos leiloeiros. Não é a primeira falha dos profissionais na venda dos imóveis listados no aludido edital. Assim sendo, tratando-se de ativos com potencial interesse de mercado e relevante valor econômico que poderá reverter em considerável proveito para os credores, determino a retirada de TEZA Leilões da venda dos respectivos bens. Convoco os leiloeiros que atuam neste processo a prospectarem propostas de interessados na aquisição dos bens constantes do edital de fls. 7.846/7.853. Aquele que obtiver a maior proposta, devidamente documentada, será o responsável pela condução do leilão, que deverá ser realizado nos termos do art. 142 da Lei 11.101/2005. 13. Fls. 7.792/7.794. Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pagamento total dos preços. Havendo a constatação de que os pagamentos foram realizados integralmente, expeçam-se as respectivas cartas de arrematação, desde que recolhidas as taxas devidas, nas quais deverão constar, em atenção ao Provimento 39 do CNJ, em seu art. 16, caput e parágrafo único, que a arrematação judicial prevalece em relação às restrições oriundas de quaisquer outros Juízos, consistindo dever do registrador de imóveis proceder ao cancelamento de todas as penhoras e indisponibilidades constantes da matrícula e a consequente transferência do bem. 14. Fls. 7.979/7.982. Nos termos do item 10 desta decisão, aguarde-se o pagamento integral do preço. No mais, rejeito os requerimentos de intimação para que eventuais credores sub-roguem-se no preço, uma vez que se trata de massa falida e eventual crédito deverá constar do QGC para ser pago. 15. Fls. 7.992/7.993. Defiro a inclusão dos credores trabalhistas como requerido pela administradora judicial, os quais devem por ela serem cientificados da sua inclusão no QGC. 16. Fls. 8.008. Defiro a nomeação da leiloeira ali mencionada para proceder ao leilão do bem ali indicado. 17. Fls. 8.012. À Administradora Judicial. Ciência aos interessados. 18. Fls. 8.013/8.014. Defiro o levantamento dos honorários pleiteados. Expeça-se MLE em favor da Administradora Judicial, que deverá preencher o respectivo formulário eletrônico indicando a conta judicial na qual os valores à disposição da massa estão depositados. 19. Fls. 8.016/8.017. Acolho a nova minuta bem como as novas datas sugeridas pelo leiloeiro. Proceda-se à publicação do edital. 20. Fls. 8.034. Considerando que a manifestação de fls. 6.998/7.004 foi apreciada no item 6 da decisão de fls. 7.253/7.258, nada a deliberar. 21. Fls. 8.038/8.039. Considerando o ali narrado, autorizo o requerido pela Administradora Judicial. 22. Fls. 8.103/8.105. À Administradora Judicial sobre o resultado da consulta junto ao Sisbajud. 23. Fls. 8.108/8.111. Aos interessados sobre a manifestação da Administradora Judicial, deferindo, desde já, a expedição de ofício para o 9º Registro de Imóveis desta comarca. Providencie-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), Vanessa Aparecida Resende (OAB 108917/MG), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Davison Camargo (OAB 348400/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), Rafael Monaco Martins (OAB 355226/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Dóris de Souza Castelo Branco (OAB 18686/PE), Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Jose Lucio Munhoz (OAB 109780/SP), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Rosane Pereira dos Santos (OAB 199241/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Luiz Francisco B de Camargo Filho (OAB 128438/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Ademir Algalves (OAB 167149/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP)