DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Decisão judicial de fls. 162 Foro destino: Foro de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.