DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 10.094/10.096 e 10.287/10.288, e formulário(s) de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.