Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP TERMO DE CIÊNCIA (EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CG 989/2009) Em 17 de maio de 2023, encaminho e…

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP TERMO DE CIÊNCIA (EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CG 989/2009) Em 17 de maio de 2023, encaminho estes autos ao Ministério Público Criminal para ciência da r. decisão / despacho / sentença exarada nos autos em epígrafe.