DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo provindo do r. despacho de fls. 391 sem a manifestação . Nada Mais.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.