DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Vistos. Em atenção à determinação do Senhor Desembargador Presidente do Tribun…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.