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Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1098/1103: Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se nas pendências do sistema informatizado, certificando-se. No mais, comprove o recorrente o andamento/trânsito do recurso em 30 (trinta) dias, para fins de prosseguimento do feito. Intime-se. Vencimento: 05/12/2023