Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 561 e 563 Ciente o Juízo quanto às manifestações da Defensoria Pública. Fls. 566 Ciente o…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 561 e 563 Ciente o Juízo quanto às manifestações da Defensoria Pública. Fls. 566 Ciente o Juízo quanto à manifestação do Ministério Público. Quanto ao pleiteado a fls. 563, com a certificação de trânsito em julgado, a própria sentença deverá ser utilizada como ofício para os devidos fins de direito. Assim, tão logo certificado o trânsito em julgado, dê-se nova vista à Defensoria Pública. Int. São Paulo, 22 de maio de 2023