DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 530. Mantenho a decisão de fl. 527, tal como lançada. Conforme pronunciamento de fl. 496, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.