Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I-) Fls. 1809/1810: Defiro. Expeça-se ofício ao 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paul…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I-) Fls. 1809/1810: Defiro. Expeça-se ofício ao 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que proceda ao cancelamento das averbações de arresto AV-2 e penhora AV-5, do imóvel objeto da matrícula nº 131.330. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, cabendo ao interessado o protocolo, bem como o recolhimento de eventuais emolumentos devidos. II-) Fls. 1806/1808: Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração. O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, pois, a r. decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Esclareço que se a penhora será modificada, necessário que se faça novo pedido e haja novo deferimento. III-) Cumpra a parte exequente a decisão de fls. 1695, tendo em vista que a procuração apresentada às fls. 1701/1706 já não possui mais validade. Int.