DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Anote-se a interposição do recurso de agravo, bem como do efeito suspensivo concedido. Além disso, ofi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.