DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ordem nº 2020/022304 Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência as partes. Aguarde-se manifestação pelo p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.