Proferidas Outras Decisões não Especificadas Anoto. Fls. 1420/1422: decisão que determinou a manifestação do Síndico e a vista ao Ministério Públic…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Anoto. Fls. 1420/1422: decisão que determinou a manifestação do Síndico e a vista ao Ministério Público com urgência sobre controvérsia relacionada a imóvel a ser leiloado dia 02 de março de 2023 (matrícula nº 4006 do Cartório de Registros Imobiliários de Jaciara - MT), ato para o qual o Município de Jaciara pediu suspensão. Fls. 1434/1436: Síndico afirma que o processo de usucapião extrajudicial sobre o imóvel deve ser considerado nulo, uma vez que não houve citação válida da Massa Falida. Contudo, não se opõe à suspensão do leilão em comento. Ainda, pede o bloqueio judicial das matrículas de nº 20676, 20677 e 20678, que se tratam de novas matrículas surgidas para esse mesmo imóvel. Fls. 1473: Manifestação do Ministério Público concordando com a sugestão do Síndico. Exclua-se o bem constante do lote nº 4 do leilão a ser realizado em 2 de março de 2023, para que decisões judiciais posteriores possam definir a destinação do imóvel em comento. Defiro também o pedido de bloqueio judicial das novas matrículas nº 20676, 20677 e 20678, visto que se tratam de novas matrículas sobre o mesmo imóvel. Expeça-se ofício para o Cartório de Registros Imobiliários de Jaciara MT contendo essas determinações.