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Processo 0006612-27.2023.8.26.0590 Vara da Fazenda Pública. Defiro a gratuidade requerida. Anote-se. No mais
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes de que os autos foram redistribuídos a esta Vara da Fazenda Pública. Defiro a gratuidade requerida. Anote-se. No mais, em 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. No mesmo prazo, esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Em obediência à interpretação conforme a Constituição dada aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022, manifestem-se acerca da forma de realização da audiência, advertindo-se que o silêncio será interpretado como opção à realização telepresencial. Int.