Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se a Fazenda do Estado no prazo de dez (10) dia(s…

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Processo 0005585-68.2023.8.26.0053 art. 1023, § 2º

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Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se a Fazenda do Estado no prazo de dez (10) dia(s) Int.