DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC, manifeste-se a parte adversa, no prazo de 5 (cinco) di…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.