DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 7689: anote-se o subscritor. No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem o…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.