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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Regularize-se a autuação do processo. Tendo em vista a pendência de julgamento do Recurso Especial interposto nestes autos perante o C. Superior Tribunal de Justiça, aguarde-se a decisão definitiva e comunicação a este Juízo, sem a prática de atos processuais. Int.