DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Regularize-se a autuação do processo. Tendo em vista a pendência de julgamento do Recurso Especial in…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.