Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/05/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/05/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente, pela apelante, a advogada Marilia Mateus Marques. Situação do provimento: Provimento Relator: Jovino de Sylos