Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/12/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimen…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/12/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento aos recursos nas partes conhecidas, por votação unânime Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Francisco Casconi