Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/12/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento…

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Processo 1010022-38.2022.8.26.0032 Carlos Gustavo de Souza Miranda 08/12/2022

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/12/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Carlos Gustavo de Souza Miranda