Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ingressou com ação de interdito proibitório em …

Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ingressou com ação de interdito proibitório em face de ALEX DE TAL, IVALDO DE TAL, JEFERSON DE TAL, alegando, em suma que, é proprietária e possuidora do lote 10 da Quadra 131, do loteamento localizado no Parque Continental e, no dia 27/05/2016, seus prepostos verificaram que os requeridos, quebraram o muro do referido lote e, adentraram no imóvel. Ao serem questionados, alegaram serem donos do imóvel e que não sairiam do local. Mesmo com as notificações dos prepostos, os requeridos se recusam a deixar o imóvel. Afirme que registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para que os requeridos desocupem o imóvel e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação dos requeridos na restituição do imóvel, com todos os frutos e rendimentos, bem como o pagamento do IPTU e outros tributos que possam recair sobre o imóvel, além de eventuais despesas de consumo de água, luz, gás, telefone desde a invasão até a desocupação da área. Instruíram a inicial, documentos de fls. 11/31. A decisão de fls. 32/33 indeferiu os pedidos de expedição de ofícios ao SAAE, Bandeirante e Prefeitura, para que fossem adotas as providências administrativas para a suspensão dos serviços de fornecimento de água, coleta de esgoto e fornecimento de eletricidade, além de providências para a demolição de construções existentes no imóvel. A referida decisão também determinou que a autora esclarecesse se sua pretensão tinha cunho possessório ou petitório. Emenda a inicial a fls. 35/40. A autora esclarece que a intenção é que a ação seja considerada possessória e, ao final, que seja expedido mandado proibitório. Decisão de fls. 42/44, concedeu ordem liminar para que os réus se abstenham de proceder a prática de ameaças, turbações ou efetivo esbulho da posse da autora, com relação ao imóvel localizado no lote 10, da quadra 131, do loteamento Parque Continental, bem como determinou a citação dos requeridos. ALEX DE TAL, JEFFERSON GOMES DA SILVA E JOSÉ IVALDO RODRIGUES DE ANDRADE, foram citados às fls. 53,54 e 88, respectivamente. JOSÉ IVALDO apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial. No mérito, alega que adquiriu o imóvel em 20/09/2016, da ré, representada por seu sócio, conforme instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, inclusive com firma reconhecida. Ajustou-se o preço de R$ 155.000,00, pagos na assinatura do contrato. No mais, após o contrato, arcou com o pagamento dos IPTUs em atraso, no valor de R$ 31.125,58. Alega que, mesmo após ter realizado todo o pagamento, não houve a outorga da escritura. Assim, ingressou com ação de obrigação de fazer, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Ressalta que a autora nunca teve a posse do imóvel, requerendo a improcedência da demanda. Formulou pedido contraposto, requerendo a manutenção na posse do imóvel e, caso a demanda principal seja julgada procedente, a condenação da requerente ao ressarcimento de R$ 155.000,00, pagos pelo terreno e, ainda R$ 31.125,58, referente ao IPTU quitado junto a Prefeitura. Em réplica, a autora arguiu falsidade documental. Assevera que o compromisso de compra e venda apresentado é falso, requerendo determinação para que o requerido deposite o contrato original em cartório. Instados a especificarem provas, a autora requereu produção de perícia técnica e o réu oitiva de testemunhas. A decisão de fls. 302/304, determinou que o requerido se manifestasse acerca da tese de falsidade documental. A fls. 306 e seguintes, o requerido se manifestou alegando que a ação deve ser extinta, dada a impossibilidade de aplicação da fungibilidade. Sustenta que o objeto da ação não é a posse, mas sim a origem do direito da posse fundamentada na propriedade e domínio. A manifestação da autora de fls. 154/172, é mentirosa e equivocada e destaca a pretensão que, em verdade seria petitória a despeito da emenda de fls. 35 e seguintes. Narra que a autora já teria inclusive perdido a propriedade do imóvel, por deixar de arcar com os ônus fiscais. Aduz que a autenticidade da assinatura do sócio da autora foi reconhecida pelo tabelião do 2º Cartório de Notas desta Comarca, e foi o réu quem inclusive saldou a dívida existente desde 1994 quando adquiriu o imóvel, bem como realizando as manutenções e limpezas, conforme fls. 120/150. Alega que a autora confirma sua ciência quanto a ação de obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva c/c restituições, autos do processo nº 1047697-17.2017.8.26.0224, em trâmite desde 19.12.2017, perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Aduz que não reconhece e impugna com veemência as alegações da autora tanto na peça inicial, como na manifestação de fls. 154/172 e no Boletim de Ocorrência de fls. 19/20, registrado em 27.05.2016, quando o réu ainda não possuía nenhuma relação com o bem, na medida em que o adquiriu a título oneroso em 20.09.2016, do próprio sócio da autora. O documento de fls. 117/119, fora juntado em sua via original. Afirma que a autora não contestou o pedido contraposto apresentado pelo réu as fls. 103/106, requerendo assim seja aplicada a pena de confissão e revelia. A fls. 354/355, fora determinada a realização de perícia. A decisão de fls. 372/373 esclareceu que as perícias a serem realizadas consistem em perícia documental e grafotécnica. A fls. 378 e seguintes, em atenção ao determinado nos autos de nº 1047697-17.2017.8.26.0224, que tramitam perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a autora requereu a expedição da certidão de objeto e pé. A fls. 381 fora determinada a expedição de certidão. A fls. 392 e seguintes, a autora informa que seu representante teria sofrido acidente doméstico e, em razão do exposto, além da pandemia do Covid-19, não poderá comparecer a perícia. Requereu a utilização de laudo grafotécnico elaborado nos autos nº 1037547-74.2017.8.26.0224 como prova emprestada e intimação do respectivo perito para que forneça os padrões de confronto utilizados naquele trabalho. Juntou documentos que podem ser utilizados como padrão de confronto. A fls. 448/449, o réu informa que foi dispensado da colheita de assinaturas, porque sua assinatura não é objeto de questionamento e que não foi autorizado o depósito do contrato original em cartório. A fls. 455/456, foi indeferido o pedido de utilização de prova emprestada e determinada a designação de nova data para coleta de assinaturas. A fls. 462, a perita informa que a perícia pode ser realizada de forma direta, desde que apresentados os documentos pessoais indicados. A fls. 466 e seguintes, a autora apresentou os documentos pleiteados pela perita. Laudo pericial a fls. 474/503. A fls. 511/512, a autora manifestou concordância ao laudo pericial. A fls. 513/517, o requerido impugnou o laudo pericial. Aduz que consta no documento o reconhecimento de firma pelo 2º Tabelião de Notas desta Comarca de Guarulhos/SP, cujo selo de autenticidade é legitimo, conforme consta a fls. 320. Sustenta que mesmo os documentos pessoais, em razão da época em que foram expedidos, poderão ter divergências de grafias, não podendo ser os únicos a serem analisados pela perita, mostrando-se necessária a efetiva colheita de assinaturas do representante da requerente. Alega que recebeu documento com firma reconhecida, como se legítimo fosse, adquiriu o imóvel a título oneroso, assumiu dívidas públicas e as adimpliu, pagando os impostos e demais despesas do imóvel, sendo evidentemente o maior interessado em esclarecer os fatos e ter ressarcido seu prejuízo. Narra que se houve montagem de contrato que foi entregue por terceiro, que se identificou como representante da autora, deverá ser investigada a conduta criminosa de todos os sócios, representantes e funcionários da autora. Alega que agiu de boa-fé é pessoa honesta e leiga, e se tivesse desconfiado da autenticidade do documento não teria celebrado o negócio em apreço. Requereu esclarecimentos. Esclarecimentos periciais a fls. 522/524. A fls. 528/529, a autora requereu o acolhimento do laudo e intervenção do Ministério Público para apuração do crime, em tese, previsto no art. 298 do Código Penal. A fls. 530/534, o requerido apresentou impugnação. Afirma que o laudo não pode ser considerado, eis que não utilizou nenhum padrão de confronto original. Reiterou os termos da sua impugnação anterior. A decisão de fls. 535 e ss., saneou os autos e homologou as conclusões periciais para reconhecer a falsidade na assinatura de Walter Luongo no documento de fls. 117 e ss. (especificamente a fls. 119), bem como para reconhecer que o referido contrato teria sido resultado de montagem (falsidade material). A referida decisão também afastou as preliminares de mérito e designou audiência de instrução, debate e julgamento, para oitiva de testemunhas. Com a petição de fls. 548 e ss., foi apresentada a carta de desistência formulada pelo autor, no tocante ao seu pedido contraposto. A fls. 557, Imobiliária apresentou seu rol de testemunha. A fls. 572 e ss., Imobiliária informou que não concordaria com a desistência formulada na petição de fls. 548 e ss. A fls. 577, o réu apresentou seu rol de testemunhas. Nisto, constou que a testemunha Wagner seria amigo íntimo do réu, razão pelo qual seria ouvido como informante. O réu informou que a testemunha Florisvaldo teria sido a pessoa que entregou o contrato para Wagner. Coube a Wagner entregar o contrato para o réu. Assim, foi manifestado o interesse do réu quanto à oitiva da testemunha Florisvaldo. O réu também pugnou pela oitiva da testemunha Sueli, que seria a escrevente responsável pelo reconhecimento da assinatura lançada por Walter Luongo no documento de fls. 117 e ss. A fls. 600, o réu informa que as testemunhas não teriam apresentado seus dados para contato, exceção feita a testemunha Wagner. A fls. 604, sobreveio pedido formulado pela advogada do réu para redesignação da audiência porque estaria ela acometida por Coronavírus. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que não foi possível a realização da audiência originalmente designada para o dia 05/12/2022, na medida em que a petição de fls. 604 e ss. veiculou atestado médico, cujo teor confirmou que a advogada do réu estaria acometida de Coronavírus. Constou do referido atestado que a advogada precisaria estar em repouso pelo prazo de 6 dias. Não obstante, é possível avançar no processamento do feito, com as decisões que seguem. Com efeito, é necessária a realização de audiência para a comprovação da boa-fé de José por ocasião da aquisição do imóvel pleiteada na peça vestibular. Todavia, José informa que Wagner seria amigo íntimo, razão pela qual pretenderia ouvi-lo como informante. Indefiro o pedido em questão. Não há interesse, por parte do juízo, para a oitiva de pessoas que não possam prestar um relato isento. Não há interesse na oitiva de informantes, portanto. Assim, dispenso a oitiva da testemunha Wagner. Também observo que, conforme fls. 577 e ss., o réu pretenderia a oitiva da testemunha Sueli porque ela teria sido a escrevente responsável pelo reconhecimento da assinatura de Walter Luongo no contrato de fls. 117 e ss. Ocorre que a referida prova é desnecessária: a falsidade de assinatura de Walter Luongo foi reconhecida pelo perito judicial e homologado por este juízo, conforme decisão saneadora (fls. 535 e ss.). Assim, não há interesse na oitiva de testemunha cujo relato versaria apenas sobre fato já sedimentado. Ademais, Sueli nada poderia acrescentar, na medida em que, conforme especificamente se observa a fls. 119, a assinatura de Walter Luongo foi reconhecida por semelhança, e não por autenticidade. Assim, dada a inutilidade de seu testemunho dispenso a oitiva de Sueli. Nesse contexto, apenas se revela útil a oitiva da testemunha Florisvaldo. Nisto, é interessante observar que Florisvaldo não teria sido localizado até a presente oportunidade. O documento de fls. 583 confirma a tentativa de intimação de Florisvaldo pela parte autora. Ocorre que ele seria desconhecido no local. Foi por conta do exposto, que, a fls. 581, o réu pugnou pela tentativa de localização da testemunha Florisvaldo por sistema Infojud. Não há nenhum motivo para que o juízo deixe de contribuir com a identificação de testemunhas que sirvam para a elucidação da verdade dos fatos. Nisto, observo que o réu pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ver fls. 106). O documento de fls. 563 e ss. se refere à declaração de imposto de renda apresentado por José, referente ao exercício 2022. Lá, consta que ele teria recebido R$ 65.220,42, no ano. Tal quer dizer que o réu teria obtido renda mensal correspondente a R$ 5.435,03. Trata-se de valor suficiente para suportar o ônus financeiro decorrente da propositura dessa demanda. Nesse contexto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. No mais, observo que houve pedido, formulado pelo réu, para a localização da testemunha Florisvaldo. Assim, consigno o prazo de 30 dias para que José recolha o valor da diligência referente à tentativa de localização da testemunha Florisvaldo pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Caso nada seja providenciado no interregno, então, será reconhecida a preclusão para a produção da prova em apreço. Outro detalhe é o fato de que, tal como se observa dos autos, a Imobiliária fez prova da propriedade do imovel. Em princípio, a propriedade enseja o direito à posse do imóvel. Além disso, o laudo pericial, produzido nesses autos, já demonstrou que o contrato apresentado pelo réu seria falso, porque a assinatura não teria sido lançada por Walter Luongo e porque teria ocorrido a montagem do documento. Nesse contexto, em princípio, os elementos dos autos indicariam que o autor faria jus à posse do imóvel. O detalhe está no fato de que o réu pode ter sido ludibriado a ingressar no imóvel, fazendo-o do boa-fé. Não é demais recordar que, no conceito de justo título, no contexto de aquisição da propriedade imobiliária, insere-se o documento inválido (invalidade essa que pode decorrer de sua falsidade): "O parágrafo único deste artigo cria presunção relativa de boa-fé para o possuidor com justo título. È relativa porque pode ser destruída por prova, a cargo de quem pretende retomar a coisa, de que o possuir, apesar de munido de justo título, conhecia os vícios de sua posse, ou, então, quando a própria lei não admitir a presunção. O termo justo título não é unívoco no CC: para efeito do dispositivo em exame, é uma causa jurídica que justifica a posse, é a sua razão eficiente. [...] Note-se que para efeito de usucapião ordinário [...] a expressão justo título tem outro significado, qual seja o título potencialmente hábil para transmissão da propriedade, mas que não o faz pela existência de vício substancial ou formal. (Godoy, Claudio Luiz Bueno de, et al. Coordenação Cezar Peluso. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 14ª edição: Barueri/SP: Manole, 2020, comentários ao art. 1.201 do Código Civil) Assim, não obstante a falsidade documenetal, ainda é possível que a boa-fé esteja caracterizada, daí porque a oitiva da testemunha Florisvaldo é importante. Nesse contexto, a prova oral tem por finalidade precípua demonstrar a boa-fé referida. Esse é ônus que incide sobre o réu. No caso dos autos, revela-se patente que, caso realmente venha a ser marcado a audiência de instrução, debate e julgamento, é de todo interesse proceder-se, desde logo, à oitiva da testemunha arrolada pelo réu, daí porque determino a inversão na ordem de oitiva de testemunhas, para os fins colimados. Assim, Florisvaldo será ouvido em primeiro lugar. Caso após a oitiva de Florisvaldo, esse juízo cogitará sobre efetiva necessidade de oitiva das testemunhas arroladas pela Imobiliária. Em seguida, observo que os autos nº 1047697-17.2017.8.26.0224, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, versa sobre tema que poderia ter interesse para o desenlace da lide. Naquela demanda, José Evaldo pleiteou que a Imobiliária outorgasse a escritura definitiva, porque teria comprado o imóvel da Imobiliária e teria quitado o preço suscitado. Tal como se observa, o objeto desta lide se refere à boa ou má-fé de José na aquisição do imóvel. Logo, trata-se de tema que não interfere no resultado daquela demanda. Nesse contexto, aguarde-se pelo prazo de 15 dias que José recolha as custas para a tentativa de localização de sua testemunha Florisvaldo pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Caso nada seja recolhido no prazo de 15 dias, estará considerada preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal, circunstância essa que ensejará a dispensa na oitiva das testemunhas arroladas pela Imobiliária com o consequente avanço do procedimento à fase de sentenciamento do feito (na medida em que nenhuma prova teria sido produzida em audiência). Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Izis Ribeiro Gutierrez (OAB 278939/SP)