DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0044/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 17/18: Republique-se a decisão de fls. 05, ato ordinatório de fls. 10 e despacho de fl…

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